Flashcard FC105586
Decisão penal definitiva sobre existência ou autoria impede rediscussão dessas questões nas esferas civil e administrativa?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Decisão penal definitiva sobre existência ou autoria impede rediscussão dessas questões nas esferas civil e administrativa?
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Resposta
Sim, decisão penal definitiva sobre existência ou autoria faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão nessas esferas, embora tipificação e sanções possam ser revistas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102168
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