Flashcard FC105587
Como é penalizada a antecipação de atribuição de culpa antes da formalização da acusação?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como é penalizada a antecipação de atribuição de culpa antes da formalização da acusação?
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Resposta
Constitui crime de abuso de autoridade, punido com detenção de 6 meses a 2 anos e multa,ação penal: pública incondicionada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102169
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