Flashcard FC105588
Quando é permitida a restrição de acesso aos autos de investigação por agente público?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando é permitida a restrição de acesso aos autos de investigação por agente público?
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Resposta
Somente quando as peças se referirem a diligências em curso ou indiquem diligências futuras, e o sigilo for imprescindível.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102170
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