Flashcard FC105589
As responsabilidades civil e administrativa em relação à esfera criminal são consideradas independentes na Lei de Abuso de Autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As responsabilidades civil e administrativa em relação à esfera criminal são consideradas independentes na Lei de Abuso de Autoridade?
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Resposta
Sim, as responsabilidades civil e administrativa são autônomas em relação à esfera criminal.Isso significa que uma condenação ou absolvição na esfera criminal não interfere automaticamente na responsabilização civil ou administrativa do agente. Por exemplo, se um agente público for absolvido de uma acusação criminal por abuso de autoridade, isso não impede que ele enfrente sanções administrativas ou civis por sua conduta, como a determinação de reparação de danos ao ofendido.
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