Flashcard FC105590
A perda do cargo público é efeito automático em caso de reincidência?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A perda do cargo público é efeito automático em caso de reincidência?
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Resposta
Não, não é automática, depende de reincidência e de declaração motivada na sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102172
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