Flashcard FC105592
Qual o horário permitido para execução de mandado de busca e apreensão domiciliar?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o horário permitido para execução de mandado de busca e apreensão domiciliar?
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Resposta
A execução é permitida entre 5h00 e 21h00.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102174
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