Flashcard FC105594
As sanções por diferentes delitos de abuso de autoridade são iguais ou variam conforme o tipo penal?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As sanções por diferentes delitos de abuso de autoridade são iguais ou variam conforme o tipo penal?
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Resposta
Penas distintas, cada conduta é crime autônomo com pena própria, por exemplo, uma prevê detenção de 1 a 4 anos e multa, outra detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102176
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