Flashcard FC105596
O cumprimento de mandado de busca domiciliar no período proibido pela lei, sem autorização judicial ou previsão legal, constitui abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O cumprimento de mandado de busca domiciliar no período proibido pela lei, sem autorização judicial ou previsão legal, constitui abuso de autoridade?
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Resposta
Sim. Configura abuso de autoridade se realizado fora do horário proibido sem autorização judicial ou previsão legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102178
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