Flashcard FC105598
A ação penal pública incondicionada exige manifestação da vítima para o início da ação penal?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A ação penal pública incondicionada exige manifestação da vítima para o início da ação penal?
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Resposta
Não, não exige manifestação da vítima, o Ministério Público promove a ação independentemente de representação, e a autoridade pode instaurar inquérito de ofício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102180
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