Flashcard FC105599
A perda do cargo por crime de abuso de autoridade ocorre automaticamente com o recebimento da denúncia?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A perda do cargo por crime de abuso de autoridade ocorre automaticamente com o recebimento da denúncia?
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Resposta
Não, exige condenação penal irrecorrível, declaração motivada na sentença, e, quando previsto, reincidência para aplicar inabilitação e perda do cargo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102181
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