Flashcard FC105600
Quem pode ser sujeito ativo do abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quem pode ser sujeito ativo do abuso de autoridade?
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Resposta
Qualquer agente público, inclusive magistrados, que ordene ou pratique medida vexatória ou excessiva.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102182
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