Flashcard FC105601
A ação penal para crimes de abuso de autoridade depende de representação do ofendido?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A ação penal para crimes de abuso de autoridade depende de representação do ofendido?
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Resposta
Não, trata-se de ação penal pública incondicionada, não se exige representação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102183
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