Flashcard FC105603
O que configura abuso de autoridade quanto ao direito de defesa no interrogatório?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que configura abuso de autoridade quanto ao direito de defesa no interrogatório?
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Resposta
Vedação à continuidade do interrogatório sem defensor escolhido, com dolo do agente em prosseguir, podendo tornar provas ilícitas e gerar responsabilização administrativa e penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102185
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