Flashcard FC105604
A representação da vítima é condição de procedibilidade para crimes de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A representação da vítima é condição de procedibilidade para crimes de abuso de autoridade?
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Resposta
Não.Ação penal pública incondicionada, o Ministério Público ou autoridade competente pode promover a ação sem representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102186
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