Flashcard FC105605
Qual é a esfera de responsabilização quando o abuso de autoridade configura crime?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a esfera de responsabilização quando o abuso de autoridade configura crime?
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Resposta
Esfera penal, a persecução penal é autônoma e pode coexistir com responsabilização civil e administrativa.
Veja como foi cobrado:
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