Flashcard FC105607
A obediência hierárquica exonera o agente público de responsabilidade penal quando a ordem é manifestamente ilegal?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A obediência hierárquica exonera o agente público de responsabilidade penal quando a ordem é manifestamente ilegal?
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Resposta
Não. A obediência não exonera responsabilidade, a ordem manifestamente ilegal gera culpa do agente que executa, este responde como executor, e o superior como mandante ou coautor.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102189
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