Flashcard FC105608
A suspensão condicional da pena é possível quando a pena efetivamente aplicada for igual ou inferior a dois anos, desde que preenchidos os requisitos legais?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A suspensão condicional da pena é possível quando a pena efetivamente aplicada for igual ou inferior a dois anos, desde que preenchidos os requisitos legais?
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Resposta
Sim, quando a pena definitiva aplicada for ≤ dois anos, e estiverem presentes os requisitos legais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102190
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em