Flashcard FC105609
O crime de abuso de autoridade admite a modalidade culposa?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O crime de abuso de autoridade admite a modalidade culposa?
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Resposta
A legislação sobre abuso de autoridade admite apenas a modalidade dolosa, sem previsão para a forma culposa.Para exemplificar, um policial que age intencionalmente para prender alguém sem justificativa legal está praticando um ato abusivo de autoridade. Diferentemente, se um policial cometer um erro por falta de atenção que não cause intenção de ofender, esse ato não se enquadra como crime de abuso de autoridade. Exemplo:
Imagine um servidor público que decide multar um cidadão por uma infração que não ocorreu. Se ele sabia que a infração não foi cometida, isso caracteriza dolo. Contudo, se ele multou por engano, acreditando piamente que a infração tinha ocorrido, e esta ação foi resultado de uma falha em seu julgamento, não se configura abuso de autoridade na modalidade culposa, pois a lei só reconhece o dolo.
Veja como foi cobrado:
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