Flashcard FC105610
Quem é considerado autoridade na legislação atual sobre abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quem é considerado autoridade na legislação atual sobre abuso de autoridade?
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Resposta
Pessoa que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego, função, mandato ou vínculo na administração pública.
Veja como foi cobrado:
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