Flashcard FC105612
Qual a obrigação da autoridade judicial ao ser comunicada sobre prisão ilegal?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Qual a obrigação da autoridade judicial ao ser comunicada sobre prisão ilegal?
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Resposta
Relaxar a prisão imediatamente, sob pena de crime de abuso de autoridade e responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102194
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