Flashcard FC105613
O que ocorre com o sigilo da correspondência depois que o destinatário a abre?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
O que ocorre com o sigilo da correspondência depois que o destinatário a abre?
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Resposta
Perde a proteção, comporta-se como documento comum, podendo ser apreendida e usada como prova.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102195
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