Flashcard FC105614
A persecução penal por crimes de abuso de autoridade depende de representação da vítima?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A persecução penal por crimes de abuso de autoridade depende de representação da vítima?
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Resposta
Pública incondicionada, o Ministério Público pode oferecer denúncia sem representação do ofendido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102196
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