Flashcard FC105615
A presença de um particular na prática do crime de abuso de autoridade exclui a possibilidade de concurso de pessoas?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A presença de um particular na prática do crime de abuso de autoridade exclui a possibilidade de concurso de pessoas?
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Resposta
A presença de um particular não exclui a possibilidade de concurso de pessoas no crime de abuso de autoridade.O artigo 30 do Código Penal estabelece que a condição de autoridade se comunica entre os co-autores. Portanto, se um agente público pratica atos abusivos de autoridade e um particular colabora, ambos podem ser responsabilizados. Por exemplo, se um policial usa a sua função para cometer uma ilegalidade e um cidadão apoia essa ação, ambos podem responder pelo crime de abuso de autoridade, caracterizando o concurso de pessoas. Exemplo: Se um servidor público decide expor informações sigilosas de um cidadão e um amigo ajuda a disseminar essas informações, tanto o servidor quanto o amigo poderão ser processados por abuso de autoridade, uma vez que o ato abusivo foi praticado com a colaboração do particular.
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