Flashcard FC105617
As esferas penal, civil e administrativa são independentes quanto à aplicação de sanções por abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
As esferas penal, civil e administrativa são independentes quanto à aplicação de sanções por abuso de autoridade?
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Resposta
Não.As esferas são independentes, cada órgão competente aplica suas sanções, o juiz criminal só impõe a pena penal, a sanção administrativa e a reparação civil cabem a instâncias próprias.
Veja como foi cobrado:
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