Flashcard FC105618
A persecução penal dos crimes de abuso de autoridade depende de representação do ofendido?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A persecução penal dos crimes de abuso de autoridade depende de representação do ofendido?
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Resposta
Não, a ação penal é pública incondicionada, o Ministério Público pode investigar e denunciar independentemente de representação.Veja como foi cobrado:
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