Flashcard FC105619
Quem é considerado autoridade para fins da legislação sobre abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Quem é considerado autoridade para fins da legislação sobre abuso de autoridade?
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Resposta
Agente público que exerça função em órgãos dos Poderes, direta ou indiretamente, inclusive transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou outro vínculo.Veja como foi cobrado:
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