Flashcard FC105620
A responsabilidade civil, administrativa e penal de um servidor público atuam de forma independente entre si?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A responsabilidade civil, administrativa e penal de um servidor público atuam de forma independente entre si?
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Resposta
Sim, essas responsabilidades são independentes e podem seguir seus próprios processos sem depender umas das outras.Por exemplo, um servidor público pode enfrentarpunções disciplinares em sua esfera administrativa, como a demissão, enquanto um processo penal por crimes que cometeu ainda está em andamento.
Exemplo: Se um servidor público é acusado de improbidade administrativa, ele pode ser afastado do cargo e ter sua remuneração suspensa através de um processo administrativo, mesmo que o processo penal relacionado ao mesmo fato ainda não tenha sido julgado.
Veja como foi cobrado:
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