Flashcard FC105621
Quais são as consequências para uma autoridade que determina a privação da liberdade de forma ilegal, mesmo ao reconhecer a ilegalidade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Quais são as consequências para uma autoridade que determina a privação da liberdade de forma ilegal, mesmo ao reconhecer a ilegalidade?
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Resposta
Um juiz que mantém a privação de liberdade de uma pessoa, mesmo sabendo que é ilegal, pode ser responsabilizado criminalmente por abuso de autoridade.Isso ocorre porque a atitude fere o princípio da legalidade e ultrapassa os limites da autoridade judicial. Por exemplo, se um policial não libera um cidadão que foi detido por engano, mesmo após perceber a ilegalidade da detenção, essa ação pode caracterizar abuso de autoridade, uma vez que a autoridade deve agir com imparcialidade e respeito à lei.
Veja como foi cobrado:
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