Flashcard FC105622
A lei de abuso de autoridade prevê defesa preliminar antes do recebimento da denúncia?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A lei de abuso de autoridade prevê defesa preliminar antes do recebimento da denúncia?
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Resposta
Não, não há previsão expressa, aplica-se subsidiariamente o CPP e a Lei 9.099/95, e a defesa preliminar é controvertida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102204
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