- Flashcard:
- FC105623
- Conteúdo:
- Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
- Concurso:
- Órgãos: Ministério Público do Estado de Roraima - Cargos: Técnico do Ministério Público Estadual (MPE RR) · CEBRASPE (CESPE)
Quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?
Quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?
Resposta
Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, inclusive quem exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, não sendo necessário ocupar cargo de chefia ou comando.Veja como foi cobrado:
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