Flashcard FC105629
O que caracteriza abuso de autoridade na detenção sem justificativa legal?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
O que caracteriza abuso de autoridade na detenção sem justificativa legal?
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Resposta
Privar alguém de liberdade sem fundada suspeita, flagrante ou ordem judicial, tornando a retenção ilegal e sujeita a responsabilização penal e administrativa.
Veja como foi cobrado:
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