Flashcard FC105627
A ação penal nos crimes de abuso de autoridade depende de representação da vítima?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A ação penal nos crimes de abuso de autoridade depende de representação da vítima?
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Resposta
Não, são de ação penal pública, incondicionada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102209
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