Flashcard FC105628
Quais as consequências para quem decreta ou executa privação de liberdade manifestamente ilegal?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Quais as consequências para quem decreta ou executa privação de liberdade manifestamente ilegal?
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Resposta
Abuso de autoridade, pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, responsabilização administrativa e civil, exige ilicitude manifesta e conduta do agente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102210
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