Flashcard FC105624
A submissão de pessoa sob custódia a vexame ou constrangimento ilegal configura crime de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A submissão de pessoa sob custódia a vexame ou constrangimento ilegal configura crime de abuso de autoridade?
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Resposta
Sim, configura abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, além de responsabilização administrativa e civil.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102206
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