Flashcard FC105630
Os crimes de abuso de autoridade dependem de representação do ofendido para que a ação penal seja promovida?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Os crimes de abuso de autoridade dependem de representação do ofendido para que a ação penal seja promovida?
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Resposta
Não, são de ação penal pública incondicionada, não exigem representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102212
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