Flashcard FC105631
Qual a natureza da inabilitação temporária para o exercício de função pública nos crimes de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Qual a natureza da inabilitação temporária para o exercício de função pública nos crimes de abuso de autoridade?
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Resposta
Efeito penal da condenação criminal, não medida administrativa, podendo ser imposta por sentença e coexistir com processo disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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