Flashcard FC105632
Qual é a natureza da ação penal nos crimes de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Qual é a natureza da ação penal nos crimes de abuso de autoridade?
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Resposta
ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público, independentemente de representação da vítima.Veja como foi cobrado:
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