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Flashcard FC105633

Qual a diferença essencial entre abuso de poder e exercício arbitrário das próprias razões?

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda:

Qual a diferença essencial entre abuso de poder e exercício arbitrário das próprias razões?
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Resposta

Exercício arbitrário, indivíduo comum faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, substituindo a atuação jurisdicional do Estado.
Abuso de poder, agente público extrapola ou pratica ilegalidade no exercício das funções, previsto em lei específica, com elementos e natureza jurídica distintos.






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