Flashcard FC105634
Qual é a consequência de uma condenação por abuso de autoridade para um funcionário público em relação ao exercício de função pública?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Qual é a consequência de uma condenação por abuso de autoridade para um funcionário público em relação ao exercício de função pública?
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Resposta
A condenação por abuso de autoridade pode resultar na inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por um período de 1 a 5 anos, além da possível perda do cargo atual.Para ilustrar, considere um servidor público que, ao abusar de sua função, comete um crime. Caso seja condenado, ele pode ser inabilitado de assumir qualquer outro cargo público durante o período de inabilitação, mesmo que já tenha perdido seu cargo anterior. Por exemplo, se um servidor municipal for condenado por abuso de autoridade, ele poderá ficar impedido de assumir um novo cargo no governo estadual durante o tempo da inabilitação.
Veja como foi cobrado:
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