Flashcard FC105636
A apuração administrativa é requisito para ajuizar ação civil de reparação por abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A apuração administrativa é requisito para ajuizar ação civil de reparação por abuso de autoridade?
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Resposta
Não, a responsabilidade civil é independente da apuração administrativa, podendo a vítima propor a ação imediatamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102218
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