Flashcard FC105638
Qual a obrigação do delegado quanto à comunicação de prisão ao juiz competente?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Qual a obrigação do delegado quanto à comunicação de prisão ao juiz competente?
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Resposta
O delegado deve comunicar imediatamente a prisão ao juiz, salvo motivo justificável, configurando abuso de autoridade a omissão intencional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102220
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