Flashcard FC105640
Qual é a natureza da ação penal prevista na Lei de Abuso de Autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Qual é a natureza da ação penal prevista na Lei de Abuso de Autoridade?
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Resposta
Ação penal pública incondicionada, o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de representação do ofendido.
Veja como foi cobrado:
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