Flashcard FC105641
A obediência hierárquica putativa pode isentar a responsabilidade de um agente por abuso de autoridade em que circunstâncias?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A obediência hierárquica putativa pode isentar a responsabilidade de um agente por abuso de autoridade em que circunstâncias?
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Resposta
A obediência hierárquica putativa não isenta a responsabilidade quando a ordem recebida é manifestamente ilegal. Mesmo que um agente acredite estar cumprindo uma ordem válida, se essa ordem violar direitos ou normas, ele pode ser responsabilizado por suas ações.Exemplo: Um policial recebe a ordem de um superior para prender alguém sem a devida autorização judicial. Mesmo que o policial acredite que a ordem é justificada, ele pode ser responsabilizado por abuso de autoridade, pois a prisão sem autorização é ilegal.
Imagine um caso onde um agente de trânsito recebe uma ordem de seu superior para aplicar uma multa em um veículo que não cometeu infração. Caso o agente acredite que essa ordem é correta, mas a multa é manifestamente ilegal, ele poderá ser responsabilizado por agir em desacordo com a lei.
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