Flashcard FC105642
A condenação por abuso de autoridade pode acarretar perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
A condenação por abuso de autoridade pode acarretar perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública?
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Resposta
Perda do cargo e inabilitação (1 a 5 anos) podem ser aplicadas como efeitos da condenação, devem constar na sentença e ser observadas as condições legais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102224
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