Flashcard FC105643
O que ocorre juridicamente ao entrar em domicílio alheio sem autorização ou ordem judicial?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
O que ocorre juridicamente ao entrar em domicílio alheio sem autorização ou ordem judicial?
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Resposta
Configura crime de abuso de autoridade, salvo hipóteses constitucionais permissivas, como flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102225
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