Flashcard FC105644
O que caracteriza abuso de autoridade quanto ao direito de defesa sobre o acesso aos autos e às cópias?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
O que caracteriza abuso de autoridade quanto ao direito de defesa sobre o acesso aos autos e às cópias?
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Resposta
Impedir o advogado de acessar os autos ou obstaculizar a obtenção de cópias, salvo peças relacionadas a diligências em curso ou que indiquem diligências futuras cujo sigilo seja imprescindível.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102226
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