Flashcard FC105645
Quais características configuram crime de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Quais características configuram crime de abuso de autoridade?
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Resposta
Condutas específicas previstas em lei, como impedir entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, e atos arbitrários ou desproporcionais que violem direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102227
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