Flashcard FC105667
O trabalho é obrigatório para presos provisórios?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O trabalho é obrigatório para presos provisórios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Para presos provisórios o trabalho é facultativo, não obrigatório, e só pode ocorrer dentro do estabelecimento prisional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102249
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em