Flashcard FC105668
O diretor pode suspender ou restringir a alimentação, o vestuário ou a assistência material dos presos?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O diretor pode suspender ou restringir a alimentação, o vestuário ou a assistência material dos presos?
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Resposta
Não. São direitos básicos, não podem ser suspensos, apenas direitos de convivência e contato podem ser restringidos mediante ato motivado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102250
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