Flashcard FC105672
Em que condições a correspondência de preso pode ser interceptada?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Em que condições a correspondência de preso pode ser interceptada?
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Resposta
Excepcionalidade, mediante ato motivado, por finalidade legítima (preservação da segurança ou prevenção de prática ilícita), observando-se necessidade e proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102254
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